Seja Bem-Vindo - Quarta-feira, 23 de Abril de 2014.

 
 
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Principais dúvidas sobre retenção de impostos

Em razão das freqüentes alterações na legislação tributária, tem surgido uma grande demanda de questões relacionadas a recolhimento de impostos e procedimentos fiscais inerentes a cada tipo de atividade.

Dentre as várias dúvidas levantadas pelos contribuintes, destacamos as retenções de impostos na fonte (ISS, IRRF, PIS/COFINS/CSLL e INSS), uma vez que, dependendo do serviço prestado, há a necessidade de se verificar nas legislações específicas se o imposto será retido ou não.

O contribuinte pode efetuar a retenção de todos os impostos acima, como também pode haver a retenção de apenas um imposto, de acordo com o tipo de atividade da empresa.

Para os serviços que envolvem a “cessão de mão-de-obra”, por exemplo, a legislação prevê a incidência de impostos em alguns casos e em outros não. Há serviços que sofrem uma redução na base de cálculo e outros não; por isso a dificuldade do contribuinte em analisar a legislação para o devido recolhimento, uma vez que é preciso recorrer às legislações de cada esfera.

Vejamos o exemplo do ISS nos serviços tomados de terceiros: existe uma disputa entre municípios, onde o recolhimento pode tanto ser efetuado no local da prestação do serviço quanto no local da sede da empresa prestadora, dependendo da atividade realizada. A Lei Complementar Federal dispõe sobre o ISS que é de competência dos municípios. Todavia, cada município tem seu próprio regulamento baseado nesta mesma lei.

No Município de São Paulo, a legislação prevê que as empresas prestadoras de serviços, sediadas em outros municípios, ao prestarem um dos serviços descritos na legislação municipal, deverão efetuar cadastro pela Internet no site da Prefeitura de São Paulo. Não ocorrendo o cadastro, haverá a obrigatoriedade da retenção no Município de São Paulo, mesmo que esta empresa efetue o recolhimento do tributo em seu município. Neste caso, ocorre a “bitributação” que é a dupla incidência de um mesmo imposto sobre o mesmo contribuinte.

Na prestação de serviços de locação, existe a possibilidade de retenção em alguns casos e em outros não como, por exemplo, na locação de máquinas e equipamentos – que deixou de ser fato gerador do ISS desde 1º/8/2003 - não haverá a retenção por parte do tomador do serviço e não há a necessidade de emitir nota fiscal, já que o prestador poderá emitir somente um recibo para dar quitação ao cliente.

Já nos serviços de locações descritos a seguir haverá a retenção do ISS conforme prevê a legislação: cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda; exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Entretanto, há fornecedores que emitem nota fiscal com base na legislação que determina que o serviço de locação seja vetado, não havendo incidência de impostos. No entanto, a aplicação correta da legislação se dá somente à locação de bens móveis, em que não há incidência de impostos. Para as demais locações, haverá incidência.

Diante das várias regulamentações e exigências de cada esfera, é necessário que o contribuinte possa contar com uma boa assessoria contábil. Continuaremos abordando o tema nas próximas CR NEWS.

 
Jorge Pessoa Alves diretor da Person Consultoria
24/01/2007
 

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